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1. Objeto

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2. Uso permitido

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3. Propriedade intelectual

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4. Limitação de responsabilidade

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5. Disponibilidade

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7. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, aplica-se o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que assegura o direito de arrependimento no prazo de sete dias, quando cabível.

8. Legislação e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para [email protected].